No âmbito deste contrato de aluguer entre o utilizador e a empresa HOPINAZORES, Lda, ficam estipuladas as seguintes condições:

A pessoa que fez a reserva é responsável pela mesma durante o período entre a retirada e a devolução da(s) bicicleta(s).

  1. O requerente torna-se depositário e zelador da(s) bicicleta(s) e acessórios solicitados, assumindo toda a responsabilidade civil e criminal que esta condição implica, até à sua devolução.
  2. No momento da entrega do equipamento, cada usuário deverá apresentar o Cartão de Cidadão, comprovante de residência ou passaporte com endereço válido, ou um documento (ex.: fatura) que o identifique como titular.
  3. A duração do aluguel é fixa, de acordo com as datas selecionadas na reserva.
  4. O usuário deverá pagar o valor referente à solicitação do veículo, conforme a tabela anexa a este contrato de locação.
  5. O usuário será responsabilizado civil e criminalmente pelo uso indevido ou abusivo do equipamento, incluindo danos causados a terceiros resultantes de possíveis acidentes de trânsito ou outros. O abandono injustificado do veículo será considerado uso indevido do equipamento, e o usuário estará sujeito a uma multa a ser definida pela empresa HOPINAZORES Lda.
  6. O veículo é entregue em perfeitas condições de funcionamento, com todos os documentos, pneus, ferramentas e acessórios, e o usuário compromete-se a conservá-los e a conduzir o veículo de acordo com as normas do Código da Estrada, sendo expressamente proibido:
  • Utilizar o veículo para fins que NÃO sejam exclusivamente turísticos, devendo circular apenas nas rotas definidas para esse fim.
  • Conduzir o veículo por pessoas não autorizadas no contrato.
  • Utilizar os veículos para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso.
  • Ceder, alugar, hipotecar, penhorar, vender ou qualquer outra forma de oferecer como garantia.
  • Conduzir o veículo em condições físicas reduzidas, causadas por álcool, drogas, fadiga ou doença.
  • Participar com o veículo em corridas, eventos esportivos, etc.
  • Deixar o veículo sem vigilância quando não estiver em uso.
  • Desmontar ou manipular parcial ou totalmente o veículo; em caso de avaria, a empresa HOPINAZORES Lda. deve ser contactada imediatamente através do número (+351) 927459343.
  • Circulação em terrenos acidentados, com danos à subestrutura do veículo ou a componentes mecânicos resultantes de condução imprudente, sendo expressamente excluídas da cobertura do seguro.
  • A não interrupção do veículo assim que qualquer símbolo ou alarme indicando uma anomalia no seu funcionamento acender ou soar, ou se tal for detetado pelo utilizador, implica a obrigação de contactar imediatamente a HOPINAZORES Lda. através do número (+351) 927459343 para que as medidas necessárias sejam tomadas junto do serviço de assistência da seguradora. Não serão efetuadas reparações ou assistência que não as indicadas sem autorização prévia do prestador de serviços.
  • Conduzir de forma extrema ou desportiva, exigindo muito do equipamento, causando danos.
  • Utilizar o veículo além do período máximo estipulado no contrato de aluguel.
  1. Menores com altura superior a 1,35 m e inferior a 1,55 m podem utilizar bicicletas elétricas, desde que o adulto responsável aceite a participação do menor e se responsabilize por todos os danos causados direta ou indiretamente ao/pelo menor em decorrência do uso das bicicletas elétricas. Os menores devem estar permanentemente acompanhados por um adulto que se responsabilize pelo uso correto das bicicletas elétricas. A aceitação destes termos implica a aceitação desta condição, permitindo o uso da bicicleta elétrica pelo menor.
  2. O veículo poderá ser devolvido a qualquer momento antes do horário limite indicado no Contrato.
  3. O locatário é considerado ciente da obrigatoriedade do uso de capacete. QUALQUER SANÇÃO OU DANO CAUSADO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE CAPACETE EM NOSSAS BICICLETAS ELÉTRICAS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
  4. A empresa HOPINAZORES Lda. declara ter tomado todas as precauções para evitar falhas mecânicas no veículo fornecido, mas, caso estas ocorram, não assume qualquer responsabilidade por danos que possam ser causados direta ou indiretamente ao usuário em decorrência de tais falhas ou avarias.
  5. O usuário compromete-se a pagar à HOPINAZORES Lda. os custos decorrentes da perda de pneus, ferramentas, acessórios, etc.
  • Custos de reparação dos danos causados ao veículo em caso de acidente, quando ocorrerem as seguintes circunstâncias:

- Quando o veículo não for utilizado de acordo com as condições estabelecidas.

- Quando o relatório do acidente não for concluído dentro do prazo estipulado ou se não estiver de acordo com os fatos ocorridos.

  • Multas e custas judiciais decorrentes de infrações de trânsito ou violações da lei por parte do usuário.
  1. Em caso de acidente, o usuário se compromete a:
  • Obtenha informações completas da outra parte envolvida e de potenciais testemunhas, preenchendo um relatório de acidente a ser entregue à HOPINAZORES Lda.
  • Não abandone o veículo sem tomar as devidas precauções para protegê-lo.
  • Comunique imediatamente qualquer incidente à HOPINAZORES Lda. através dos contactos fornecidos na aplicação ou no sistema informático de gestão de rotas.
  1. O contrato de trabalho temporário inclui um serviço de assistência.

O usuário deve notificar imediatamente por telefone qualquer avaria, deficiência do equipamento e/ou acidentes envolvendo outros usuários à empresa HOPINAZORES Lda., que por sua vez entrará em contato com a seguradora para registrar a ocorrência. A seguradora acionará os meios para resolver o incidente. Caso não seja possível contatar a HOPINAZORES Lda. e ocorram lesões pessoais ou uma situação de risco, o usuário deverá ligar para o número de emergência 112.

  1. - Este aluguel é regido pelas condições gerais e específicas aqui descritas. O usuário declara ter lido e compreendido estas condições e concorda em ACEITÁ-LAS.
  2. - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD), e legislação complementar, a HOPINAZORES Lda. informa o utilizador de que os dados fornecidos poderão ser incorporados, se for caso disso, no respetivo ficheiro de tratamento de dados, com a finalidade exclusiva de gerir a presente relação e os compromissos dela decorrentes; consequentemente, o utilizador consente expressamente no tratamento dos dados pessoais fornecidos à HOPINAZORES Lda. para o desenvolvimento dessa relação. O utilizador é ainda informado de que, para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, deverá contactar a HOPINAZORES Lda., enquanto responsável pelo respetivo ficheiro ou tratamento.

  1. - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO E JURISDIÇÃO COMPETENTE.

Este contrato de locação é de natureza privada e rege-se, em termos de efeitos, cumprimento e rescisão, pelo direito privado. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do contrato, fica estipulada a jurisdição do Tribunal de Horta, com expressa renúncia a qualquer outra.